Arquivo da tag: lei estadual rio de janeiro

Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes do estado do Rio de Janeiro

Lei estadual nº 06.400 de 5 de março de 2013

Link

Lei estadual que determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.