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O que você deve saber sobre o decreto de acessibilidade em edificações multifamiliares

Os empreendimentos de edificações de uso privado multifamiliar, a partir de 25 de janeiro de 2020, terão que atender aos preceitos de acessibilidade. É o que diz o decreto 9.451 publicado em 26 de julho de 2018, que regulamenta a lei 13.146 de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O decreto define:

Unidade habitacional internamente acessível

é a unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, dotada de características específicas que permitam o uso da unidade por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (ver anexo I e II do decreto).

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Acessibilidade no projeto e construção de edificação de uso privado multifamiliar

Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018

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Entra em vigor após 18 meses de sua publicação.

Esse decreto regulamenta a lei nº 13.146 (Estatuto da pessoa com deficiência) e determina que empreendimentos de edificação de uso privado multifamiliar serão projetados com unidades adaptáveis, com condições de adaptação dos ambientes para as características de unidade internamente acessível.

Guia operacional de acessibilidade para projetos de desenvolvimento urbano com critérios de desenho universal

O IAB está disponibilizando em seu site o  Guia Operacional de Acessibilidade para Projetos de Desenvolvimento Urbano com Critérios de Desenho Universal, premiado pela União Internacional de Arquitetos (UIA) com a menção especial “Friendly Spaces Accessible to All”, O guia foi produzido pela arquiteta carioca Verônica Camisão em parceria com o uruguaio Eduardo Alvarez.

Para abrir o pdf clique na imagem abaixo:

download-guia-acessibilidade-banco-interamericano

Leia mais em http://iab.org.br/noticias/premiado-guia-operacional-de-acessibilidade-produzido-por-brasileira-e-disponibilizado

Ministério Público lança manual de acessibilidade em prédios públicos

O livro Promovendo acessibilidade espacial nos edifícios públicos, que acaba de ser lançado pelo ministério Público de Santa Catarina é um manual técnico que visa garantir o livre acesso de pessoas com deficiência em edifícios públicos, identificando barreiras que impedem a circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e propondo soluções.

São expostos diversos conceitos como os de desenho universal, deficiência e restrição, inclusão e acessibilidade espacial. 

O livro será encaminhado para todas as promotorias de Justiça, prefeituras e cursos de Arquitetura. Além disso, está disponível no Portal do MPSC para download através deste link.

Leia o texto completo em http://www.caubr.org.br/?p=9336