CURSO Transferência do Direito de Construir (TDC)

Curso a distância de autoinstrução Transferência do Direito de Construir (TDC) – Turma 1/2018

Esse é um curso sobre o Estatuto da Cidade que fiz no Portal Capacidades do Ministério das Cidades.

Carga horária: 30 horas

Data: 01/10/2018 à 22/10/2018

Objetivos:

A Transferência do Direito de Construir (TDC), definida no Estatuto da Cidade, é um instrumento que permite ao proprietário de um determinado terreno urbano exercer em outro local, ou alienar para este fim, o direito básico de construir quando esse direito não puder ser exercido, no todo ou em parte, no terreno de origem em virtude do interesse público. O presente curso a distância de autoinstrução tem por objetivo apresentar as bases conceituais desse instrumento, o alcance de sua aplicação, seus limites e desafios, servindo como subsídio à sua regulamentação e implementação pelos municípios brasileiros.

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