Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013
Lei complementar municipal que institui a obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013
Lei complementar municipal que institui a obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.