Mais valia 2018 (decreto)

Decreto nº 44.737, de 19 de julho de 2018

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regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 192, de
18 de julho de 2018, que estabelece condições especiais para o  licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro.

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