Plano Diretor

« Voltar para o índice do Glossário

O Plano Diretor é um instrumento legal que propõe uma política de desenvolvimento urbano e orienta o processo de planejamento do Município. Esta política tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade, garantir seu pleno funcionamento e o bem- estar de seus habitantes.

O Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Complementar Nº 111 de 2011, tem como base, entre outros princípios, o desenvolvimento sustentável e o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana. Ele estabelece uma série de diretrizes a serem seguidas, além de normas e procedimentos para a realização da política preconizada. Esta política urbana é, também, detalhada em políticas públicas setoriais: de meio ambiente, patrimônio cultural, transporte, habitação e regularização urbanística, saneamento ambiental, entre outras. Para cada uma delas o Plano Diretor define objetivos, diretrizes e ações estruturantes.

Para viabilizar a implementação de suas propostas, são apresentados instrumentos de regulação urbanística, edilícia e ambiental, planejamento urbano, gestão do uso e ocupação do solo, gestão ambiental e cultural, gestão de serviços urbanos, financeiros e orçamentários. Por fim, o plano prevê estratégias de implementação de seu conteúdo, através da instituição dos sistemas de planejamento, gestão ambiental, informações urbanas, defesa da cidade e controle de uso e ocupação do solo.

Desta forma, o Plano Diretor pretende orientar as ações dos agentes públicos e privados, determinando as prioridades para aplicação dos recursos orçamentários e investimentos.

Fonte: http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/plano-diretor1

No site da prefeitura estão disponíveis diversos arquivos para que você conheçao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro (LeiComplementar 111/2011) e alguns de seus desdobramentos: http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=2879239

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro em:
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/139339/DLFE-229591.pdf/LeiComplementar1112011PlanoDiretor.pdf

InstrumentosdoPlanoDiretor em:
http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=4210130

Folder – Instrumentos do Plano Diretor em:
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4227836/4103837/FolderInstrumentosdoPlanoDiretor

São Instrumentos do Plano Diretor:

 A Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS (PLC 33/2013) – É a lei que estabelece conceitos e regras para organizar a ocupação do espaço urbano de toda a cidade, tendo como condicionantes a infra estrutura   e a preservação da paisagem natural e edificada. As regras gerais estabelecidas por esta Lei são aplicadas nos Planos de Estruturação Urbana (PEUs). Clique aqui para baixar a Cartilha da LUOS

 A Lei de Parcelamento do Solo – LPS (PLC 29/2013)  – Esta Lei institui normas gerais que disciplinam o parcelamento do solo no território municipal, tratando de diversos aspectos relativos a loteamentos, desmembramentos de lotes e abertura de novas logradouros. Clique aqui para baixar a Cartilha da LPS

 O Código de Obras e Edificações – COE (PLC 31/2013) –   Este Código institui normas para a elaboração de projetos e para a construção, buscando garantir a preservação da qualidade da paisagem da cidade e das suas edificações. Clique aqui para baixar a Cartilha do COE

• O Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas – CLF (PLC 32/2013) – O CLF define as normas para a execução de toda a obra de construção, reconstrução total ou parcial, modificação, modificação de uso, acréscimo, reforma e conserto de edificações em geral, marquises e muros, contenção do solo, canalização e drenagem. Clique aqui para baixar a Cartilha do CLF

 O Código Ambiental – CA (PLC 30/2013) – Objetiva complementar a política municipal de meio ambiente, definindo normas, critérios, parâmetros e padrões para o licenciamento ambiental; para o controle, monitoramento e fiscalização ambiental da poluição do ar, hídrica, sonora, do solo e subsolo, das áreas protegidas, da fauna e flora, da paisagem; e para orientar as ações de sustentabilidade ambiental no âmbito do município – Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC).

« Voltar para o índice do Glossário

Deixe uma resposta