Arquitetura

Esses são os artigos sobre Arquitetura do Arquilog. Então aqui você encontra assuntos sobre projetos de arquitetura, paisagismo, sustentabilidade e muito mais!

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Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes do estado do Rio de Janeiro

Lei estadual nº 06.400 de 5 de março de 2013

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Lei estadual que determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro (decreto)

Decreto nº 37.426 de 11 de julho de 2013

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Decreto que regulamenta a aplicação da Lei Complementar n.º 126/13 e da Lei n.º 6400/13, que instituem a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações  existentes no Município do Rio de Janeiro.

 

Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro

Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013

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Lei complementar municipal que institui a obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

A Mais Valia da cidade do Rio de Janeiro vale até 16 de outubro

Mais Valia da cidade do Rio de Janeiro

A Mais Valia da cidade do Rio de Janeiro (lei complementar 192) que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município, entrou em vigor em 9 de julho e vale até 16 de outubro deste ano.

Para quem não sabe, a Mais Valia é um instrumento excepcional e temporário. Ela permite que construções ou ampliações de edificações, que não foram autorizadas pela lei urbanística regular, paguem uma contrapartida financeira e legalizem o imóvel.

A lei atinge também a imóveis que ainda não foram construídos (Mais Valerá). O Prazo para requerimento da legalização com os benefícios da Lei vai até 16 de outubro de 2018.

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O que você deve saber sobre o decreto de acessibilidade em edificações multifamiliares

Os empreendimentos de edificações de uso privado multifamiliar, a partir de 25 de janeiro de 2020, terão que atender aos preceitos de acessibilidade. É o que diz o decreto 9.451 publicado em 26 de julho de 2018, que regulamenta a lei 13.146 de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O decreto define:

Unidade habitacional internamente acessível

é a unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, dotada de características específicas que permitam o uso da unidade por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (ver anexo I e II do decreto).

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