Legislação Urbana do Rio de Janeiro

Cartilhas dos instrumentos do Plano Diretor do Rio de Janeiro

rjA prefeitura disponibiliza em seu site (http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=4210130) cartilhas dos projetos de leis complementares dos instrumentos do Plano Diretor que enviou à Câmara Municipal do Rio de Janeiro em abril desse ano. Clique nas imagens abaixo para acessá-las.

cartilha-LUOScartilha-LPScartilha-COEcartilha-CLF

Instrumentos do Plano Diretor em debate no CAU/RJ

rjO CAU/RJ está promovendo em sua sede no Rio de Janeiro duas palestras (sendo a última amanhã) sobre os instrumentos do Plano diretor da cidade do Rio de Janeiro.

É que em abril deste ano, o Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores os cinco projetos de leis complementares para a regulamentação do planejamento urbano da cidade. Quando aprovados o Município do Rio de Janeiro terá novas regras urbanísticas para parcelamento da terra, construção, licenciamento, e meio ambiente. A revisão dos códigos já estava prevista no Plano Diretor da cidade, Lei complementar n° 111/2011 de 01 de fevereiro de 2011. (link para o texto da lei no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro)

São eles:

PLC 29/2013 – Lei de Parcelamento do Solo (LPS) – tem como objetivo estabelecer normas para regular o parcelamento do solo no Município do Rio de Janeiro (loteamentos,remembramentos e desmembramentos).

PLC 30/2013 – Código Ambiental (CA) – objetiva complementar a política municipal de meio ambiente, definindo normas, critérios, parâmetros e padrões para o licenciamento ambiental; para o controle, monitoramento e fiscalização ambiental da poluição do ar, hídrica, sonora, do solo e subsolo, das áreas protegidas, da fauna e flora, da paisagem; e para orientar as ações de sustentabilidade ambiental no âmbito do município – Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC).

PLC 31/2013 – Código de Obras e Edificações (COE) – visa instituir normas para a elaboração de projetos e para a construção, buscando garantir a preservação da qualidade da paisagem da cidade e das suas edificações.

PLC 32/2013 – Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas (CLFOPP) – tem por finalidade normatizar a execução de toda a obra de construção,reconstrução total ou parcial, modificação, modificação de uso, acréscimo, reforma econserto de edificações em geral, marquises e muros, contenção do solo, canalizaçãoe drenagem.

PLC 33/2013 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS)tem por finalidade estabelecer normas gerais para disciplinar o uso e ocupação do solo no território municipal.

O textos estão abertos a contribuições e sugestões no site da Secretária Municipal de Urbanismo no link http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=4210130

Grupo da ABNT está estudando a criação de norma de inspeção predial :: PINI

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) instalou no início do mês uma Comissão de Estudo de Inspeção que pretende criar uma norma com um critério técnico único para a realização das inspeções de edificações.

O objetivo da comissão é complementar a NBR 5.674 – Manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção e estabelecer os padrões mínimos de desempenho equivalentes aos das construções novas, de acordo com a NBR 15.575 – Edificações habitacionais – Desempenho. Deverá também ser incluído no texto pontos levantados pelas demais entidades do setor, autarquias e instituições diversas como, por exemplo, o Corpo de Bombeiros.

O texto-base inicial será apresentado à sociedade nas próximas semanas e a previsão de término dos trabalhos é o final desde ano.

Leia completo em http://www.piniweb.com.br/construcao/legislacao/grupo-da-abnt-esta-estudando-a-criacao-de-norma-de-288159-1.asp

Lei no Rio de Janeiro obriga condomínios a realizarem vistorias periódicas :: PINI

Na quinta-feira, dia 06 de março, foi publicada no Diário Oficial do Executivo, a lei que obriga condomínios de edificações residenciais e comerciais a realizar vistorias das condições da estrutura, subsolos, fachadas e instalações do prédio por profissionais habilitados pelo CREA ou CAU.

Essa lei determina que imóveis com menos de 25 anos a partir da emissão do “habite-se” façam inspeções a cada dez anos, enquanto os com mais de 25 anos com intervalos de cinco anos.

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Condomínios antigos contratam projetos de acréscimo de varandas :: PINI

O acréscimo de varandas em edifícios existentes é um fenômeno que vem ganhando importância nos últimos anos em cidades grandes no Brasil. Motivados pela valorização dos imóveis localizados em bairros consolidados ou simplesmente pelo conforto proporcionado pelo acréscimo de área privativa, os moradores se unem para contratar arquitetos e engenheiros capazes de lidar com os desafios técnicos desse tipo de intervenção.

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