Legislação Urbana do Rio de Janeiro

Licenciamento Ambiental Municipal

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Instrumento de gestão ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SMAC, para licenciar planos, programas, projetos e obras, localização, construção, instalação, modificação, a operação e a ampliação de atividades e empreendimentos, bem como o uso e a exploração de recursos ambientais de qualquer natureza.

 

 

Legislação Bairro a Bairro do Município do Rio de Janeiro

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Legislação Bairro a Bairro é um aplicativo georreferenciado desenvolvido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), que permite a consulta de mapas com a legislação de uso e ocupação do solo de cada um dos bairros da cidade.

Clique no endereço para tirar a certidão de informações do terreno.

Busca de imagens PAA/PAL – Município do Rio de Janeiro

Banco de imagens de PAA/PAL da prefeitura do Rio de Janeiro

A prefeitura do Rio de Janeiro disponibiliza o downloads de imagem do Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA). 

O Projeto Aprovado de Alinhamento contém o traçado que separa a área pública da área privada, chamada de alinhamento. Se for construir ou parcelar seu imóvel é fundamental saber por onde passa esse alinhamento e se existem projetos modificando-o.

Faça a consulta através dos nº dos Projetos de Alinhamento e Parcelamento ou por Logradouro.

Acesse http://www2.rio.rj.gov.br/smu/acervoimagens/principal.asp

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Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes do estado do Rio de Janeiro

Lei estadual nº 06.400 de 5 de março de 2013

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Lei estadual que determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro (decreto)

Decreto nº 37.426 de 11 de julho de 2013

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Decreto que regulamenta a aplicação da Lei Complementar n.º 126/13 e da Lei n.º 6400/13, que instituem a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações  existentes no Município do Rio de Janeiro.

 

Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro

Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013

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Lei complementar municipal que institui a obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.