Leis e Decretos

Acessibilidade no projeto e construção de edificação de uso privado multifamiliar

Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018

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Entra em vigor após 18 meses de sua publicação.

Esse decreto regulamenta a lei nº 13.146 (Estatuto da pessoa com deficiência) e determina que empreendimentos de edificação de uso privado multifamiliar serão projetados com unidades adaptáveis, com condições de adaptação dos ambientes para as características de unidade internamente acessível.

Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes do estado do Rio de Janeiro

Lei estadual nº 06.400 de 5 de março de 2013

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Lei estadual que determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro

Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013

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Lei complementar municipal que institui a obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro (decreto)

Decreto nº 37.426 de 11 de julho de 2013

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Decreto que regulamenta a aplicação da Lei Complementar n.º 126/13 e da Lei n.º 6400/13, que instituem a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações  existentes no Município do Rio de Janeiro.