Artigos Legislação

Como obter as folhas cadastrais da cidade do Rio de Janeiro no site da prefeitura

Você sabia que a prefeitura disponibiliza as folhas cadastrais da cidade do Rio de Janeiro em arquivos PDF ou WMF para download gratuito?

Para acessá-las siga  o procedimento abaixo:

Visite o Mapa Digital de Cartografia da cidade em http://pcrj.maps.arcgis.com/apps/webappviewer/index.html?id=1104378b365844469540bea9482e8b6b

Aguarde o carregamento da camada quadriculada, que é o limite entre uma folha e outra:

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A Mais Valia da cidade do Rio de Janeiro vale até 16 de outubro

Mais Valia da cidade do Rio de Janeiro

A Mais Valia da cidade do Rio de Janeiro (lei complementar 192) que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município, entrou em vigor em 9 de julho e vale até 16 de outubro deste ano.

Para quem não sabe, a Mais Valia é um instrumento excepcional e temporário. Ela permite que construções ou ampliações de edificações, que não foram autorizadas pela lei urbanística regular, paguem uma contrapartida financeira e legalizem o imóvel.

A lei atinge também a imóveis que ainda não foram construídos (Mais Valerá). O Prazo para requerimento da legalização com os benefícios da Lei vai até 16 de outubro de 2018.

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O que você deve saber sobre o decreto de acessibilidade em edificações multifamiliares

Os empreendimentos de edificações de uso privado multifamiliar, a partir de 25 de janeiro de 2020, terão que atender aos preceitos de acessibilidade. É o que diz o decreto 9.451 publicado em 26 de julho de 2018, que regulamenta a lei 13.146 de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O decreto define:

Unidade habitacional internamente acessível

é a unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, dotada de características específicas que permitam o uso da unidade por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (ver anexo I e II do decreto).

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Edificações licenciadas no Rio deverão exibir permanentemente o nome do autor do seu projeto de arquitetura

rjAs edificações construídas na cidade do Rio de Janeiro terão que expor, em suas fachadas ou áreas comuns, de forma permanente, um elemento de comunicação visual com o nome do arquiteto responsável pelo seu projeto, para obterem o habite-se. A obrigatoriedade foi determinada pelo decreto nº 38.314 de 20 de fevereiro de 2014 da Prefeitura do Rio.

A divulgação da autoria dos projetos consta na lei 12.378/2010 que também regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil e cria o CAU. O reconhecimento da autoria do projeto arquitetônico é uma das bandeiras do CAU/RJ,

Além da lei 12.378, o decreto considera que é dever do arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestação de serviços de arquitetura indicar o nome civil ou razão social do(s) autor(es) e executante(s) do serviço, o respectivo número do registro do CAU local e a atividade a ser desenvolvida, em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido ao público em geral. Considera também que as edificações, como elementos da paisagem construída das cidades, revela o patrimônio cultural local.

Estão excluídas dessa obrigatoriedade, as edificações residenciais do Programa Municipal de Habitação, estabelecido no Decreto 15.170/96; as edificações localizadas em Áreas de Especial Interesse Social e os casos de legalização de obras em que a legislação não exige a apresentação de autor do projeto para o licenciamento.

Leia também em http://www.caurj.org.br/?p=11116

http://www.iab.org.br/noticias/decreto-da-prefeitura-do-rio-de-janeiro-torna-obrigatoria-divulgacao-da-autoria-do-projeto

Clube de Engenharia discute Lei de Autovistoria em seminário gratuito no Rio de Janeiro

A Lei de Autovistoria é o tema de seminário promovido pelo Clube de Engenharia, nos dias 22 e 23 de outubro, das 10h30 às 20h. Gratuito, o Seminário sobre Autovistorias na Cidade do Rio de Janeiro conta com a participação do presidente do Conselho de Arquitetura do Rio de Janeiro – CAU/RJ, o arquiteto e urbanista Sydnei Menezes.

Debatendo um assunto tão em evidência, que vem levantando muitas dúvidas entre técnicos, síndicos, gestores e agentes públicos e privados, o evento pretende abordar os impactos legais, sociais, econômicos e técnicos que a Lei de Autovistoria traz para os envolvidos.

Veja notícia no site do CAU/RJ em http://www.caurj.org.br/?p=9403

O seminário foi transmitido ao vivo pela  WebTV do Clube de Engenharia.

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Nota em 23/10/13 – 19:00hs
Assisti a todo o evento pela WebTV. Achei a iniciativa do Clube de Engenharia fantástica, não só de tratar de um assunto tão controverso, delicado e polêmico como este, buscando a proteção e a informação dos profissionais da área, como também por transmitir o evento pela internet possibilitando o acesso à distância.

O Clube de Engenharia agendou para os dia 5 e 6 de novembro um novo seminário sobre o assunto a ser divulgado em breve.

Instrumentos do Plano Diretor em debate no CAU/RJ

rjO CAU/RJ está promovendo em sua sede no Rio de Janeiro duas palestras (sendo a última amanhã) sobre os instrumentos do Plano diretor da cidade do Rio de Janeiro.

É que em abril deste ano, o Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores os cinco projetos de leis complementares para a regulamentação do planejamento urbano da cidade. Quando aprovados o Município do Rio de Janeiro terá novas regras urbanísticas para parcelamento da terra, construção, licenciamento, e meio ambiente. A revisão dos códigos já estava prevista no Plano Diretor da cidade, Lei complementar n° 111/2011 de 01 de fevereiro de 2011. (link para o texto da lei no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro)

São eles:

PLC 29/2013 – Lei de Parcelamento do Solo (LPS) – tem como objetivo estabelecer normas para regular o parcelamento do solo no Município do Rio de Janeiro (loteamentos,remembramentos e desmembramentos).

PLC 30/2013 – Código Ambiental (CA) – objetiva complementar a política municipal de meio ambiente, definindo normas, critérios, parâmetros e padrões para o licenciamento ambiental; para o controle, monitoramento e fiscalização ambiental da poluição do ar, hídrica, sonora, do solo e subsolo, das áreas protegidas, da fauna e flora, da paisagem; e para orientar as ações de sustentabilidade ambiental no âmbito do município – Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC).

PLC 31/2013 – Código de Obras e Edificações (COE) – visa instituir normas para a elaboração de projetos e para a construção, buscando garantir a preservação da qualidade da paisagem da cidade e das suas edificações.

PLC 32/2013 – Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas (CLFOPP) – tem por finalidade normatizar a execução de toda a obra de construção,reconstrução total ou parcial, modificação, modificação de uso, acréscimo, reforma econserto de edificações em geral, marquises e muros, contenção do solo, canalizaçãoe drenagem.

PLC 33/2013 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS)tem por finalidade estabelecer normas gerais para disciplinar o uso e ocupação do solo no território municipal.

O textos estão abertos a contribuições e sugestões no site da Secretária Municipal de Urbanismo no link http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=4210130

Grupo da ABNT está estudando a criação de norma de inspeção predial :: PINI

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) instalou no início do mês uma Comissão de Estudo de Inspeção que pretende criar uma norma com um critério técnico único para a realização das inspeções de edificações.

O objetivo da comissão é complementar a NBR 5.674 – Manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção e estabelecer os padrões mínimos de desempenho equivalentes aos das construções novas, de acordo com a NBR 15.575 – Edificações habitacionais – Desempenho. Deverá também ser incluído no texto pontos levantados pelas demais entidades do setor, autarquias e instituições diversas como, por exemplo, o Corpo de Bombeiros.

O texto-base inicial será apresentado à sociedade nas próximas semanas e a previsão de término dos trabalhos é o final desde ano.

Leia completo em http://www.piniweb.com.br/construcao/legislacao/grupo-da-abnt-esta-estudando-a-criacao-de-norma-de-288159-1.asp