Acessibilidade no projeto e construção de edificação de uso privado multifamiliar

Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018

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Entra em vigor após 18 meses de sua publicação.

Esse decreto regulamenta a lei nº 13.146 (Estatuto da pessoa com deficiência) e determina que empreendimentos de edificação de uso privado multifamiliar serão projetados com unidades adaptáveis, com condições de adaptação dos ambientes para as características de unidade internamente acessível.

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